DECISÃO JUDICIAL GARANTE INDENIZAÇÃO A USUÁRIO DE TRANSPORTE AÉREO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO

A PDSC Advogados ajuizou ação em favor de um cliente e obteve sentença favorável garantindo indenização no importe de R$4.000,00 (Quatro Mil reais). A sentença arbitrou indenização garantindo reparação moral ao cliente, face os transtornos sofridos com o cancelamento de voo e consequente atraso de 09 (nove) horas a chegada do passageiro ao seu destino final. Entenda o caso: O Autor da ação patrocinada pela PDSC adquiriu passagem para o voo de responsabilidade de Cia Aérea Nacional que faria transporte em trecho...

Dano Moral e Poltronas Apertadas no Avião: O Que Você Precisa Saber!

Viajar é maravilhoso, mas quem nunca se sentiu desconfortável em uma poltrona de avião apertada? E quando esse desconforto afeta sua saúde e bem-estar, é possível falar em dano moral? Recentemente, casos de passageiros que sofreram com poltronas extremamente apertadas e condições inadequadas durante o voo têm chamado atenção. A Justiça brasileira tem reconhecido que situações de desconforto extremo e falta de respeito ao consumidor podem gerar o direito à indenização por danos morais. Afinal, quando pagamos por um serviço de transporte,...

Editada “Lei de Superendividamento”, que exclui juros e concede prazo de pagamento em até 66 meses.

No final do ano de 2021 foi editada a Lei 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo na legislação nacional as regras para o tratamento do consumidor "superendividado". A modificação legislativa implementou a possibilidade dos consumidores realizarem a repactuação de suas dívidas, com previsão expressa de exclusão de juros das dívidas e, ainda, a dilação para prazo de pagamento de até 5 anos e 6 meses. A lei prevê a possiblidade de aplicação para as chamadas “dívidas de consumo”,...

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